Boa-fé e solução amigável.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável por meio de:

1. Contato direto com a Lopes Travel via WhatsApp ou e-mail

2. Mediação informal conduzida por nossa equipe

3. Prazo de 10 dias úteis para tentativa de acordo

Acreditamos que a maioria das questões pode ser resolvida com diálogo claro e transparência.

Vias para solução de conflitos.

Se não houver acordo amigável, as seguintes vias estão disponíveis:
1. Mediação profissional (recomendada antes da via judicial)
Custos rateados entre as partes, mediante escolha comum de um mediador.
2. Arbitragem (se houver cláusula compromissória específica em contrato)
Mais rápida e especializada, porém com custos geralmente maiores.
3. Via judicial – Foro eleito
Se for necessário recorrer ao Poder Judiciário, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O que isso significa na prática?
 

• Qualquer ação judicial relacionada a este contrato deverá ser ajuizada na cidade de São Paulo – SP

• O locatário que residir em outro estado ou cidade abre mão de processar a Lopes Travel em sua própria comarca

• Esta escolha é permitida pelo artigo 63 do Código de Processo Civil e pelo artigo 78 do Código de Defesa do Consumidor (desde que não haja desequilíbrio manifesto)
   

Legislação aplicável.

Este contrato e todas as políticas a ele relacionadas regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
   

Hipóteses de rescisão contratual sem ônus para a Lopes Travel.

A Lopes Travel poderá rescindir a intermediação sem devolução de valores nas seguintes hipóteses (além das já previstas no contrato):

• Informações falsas fornecidas pelo locatário

• Tentativa de fraude ou má-fé

• Descumprimento grave das regras do empreendimento que prejudique a relação com o cotista
   

Contato para questões legais.

Se você precisa formalizar uma reclamação ou notificação extrajudicial:

✉️ E-mail: suporte@lopestravel.com.br (Assunto: NOTIFICAÇÃO ou RECLAMAÇÃO)
📞 WhatsApp: (11) 91675-2104

Responderemos em até 5 dias úteis.